Aposentadoria por Invalidez Negada: Saiba o que Fazer para Recorrer e Garantir seu Direito
A Aposentadoria por Invalidez, agora chamada Aposentadoria por Incapacidade Permanente, é um direito do trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laboral. No entanto, o processo no INSS frequentemente resulta em negativas.
Se seu pedido negado, entender os motivos e saber como agir é essencial.
Para ter direito à aposentadoria permanente por invalidez, você deve cumprir três critérios básicos:
Incapacidade Permanente: Comprovada por perícia médica do INSS, sem possibilidade de reabilitação para outra função.
Qualidade de Segurado: Estar contribuindo para o INSS no momento da incapacidade ou estar no "período de graça".
Carência: Mínimo de 12 contribuições mensais (dispensada em casos de acidente de trabalho ou doenças graves específicas, como câncer, AIDS, Parkinson, etc.).
Quem tem Direito à Aposentadoria (Requisitos Essenciais)?
A reprovação do benefício ocorre principalmente por falhas na comprovação dos requisitos:
Reprovação na Perícia Médica: O perito do INSS conclui que a incapacidade não é total e permanente, ou que o segurado pode ser reabilitado para outra função. Esta é a principal causa de negativa.
Perda da Qualidade de Segurado/Falta de Carência: O segurado não cumpriu o número mínimo de contribuições (12) ou deixou de contribuir por um período maior que o permitido (período de graça expirado).
Documentação Incompleta ou Falha: Falta de laudos médicos recentes e detalhados, exames incompletos ou problemas na documentação pessoal/de trabalho.
Erro de Análise do INSS: Ocorre por falha humana ou sistêmica na interpretação da legislação ou no cálculo do tempo de contribuição.
Principais Motivos da Negativa do INSS
Tive a Aposentadoria Permanente por Invalidez Negada. O que Fazer?
Auxílio-Doença
Temporária e Total
Afastamento por mais de 15 dias, com expectativa de recuperação do segurado.
Aposentadoria por Invalidez
Permanente e Total
Sem previsão de recuperação ou reabilitação para qualquer outra atividade.
Benefício
Tipo de Incapacidade
Duração
A diferença fundamental entre a Aposentadoria por Invalidez (agora chamada Aposentadoria por Incapacidade Permanente) e o Auxílio-Doença (agora chamado Auxílio por Incapacidade Temporária) reside na permanência da incapacidade para o trabalho.
Qual é a Diferença entre Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-Doença?
A Aposentadoria por Invalidez é Definitiva?
Não. O INSS pode convocar o segurado a qualquer momento para uma nova perícia (reavaliação).
Quem está isento da reavaliação (revisão bienal):
Segurados com mais de 60 anos.
Segurados com mais de 55 anos e que recebem o benefício há 15 anos ou mais.
Pessoas vivendo com HIV/AIDS (PVHIV).
Sua melhor chance de reverter a decisão de negativa do benefício é, sem dúvida, buscar ajuda especializada. Inicialmente, você tem a opção de apresentar um Recurso Administrativo ou Pedido de Reconsideração diretamente ao INSS, o que permite solicitar a reanálise da decisão, desde que você apresente novos laudos e documentos que reforcem seu quadro de saúde. Contudo, a via mais recomendada e com maiores chances de sucesso costuma ser a Ação Judicial. Isso ocorre porque, na Justiça, a incapacidade do segurado será avaliada por um médico-perito judicial, um profissional neutro e de confiança do juiz, cuja avaliação técnica muitas vezes difere e anula a conclusão inicial do perito do INSS.
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